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Programa Fiscalis

Área de intervenção do apoio

Descritivo

Programa de cooperação da UE que permite que apoiar as autoridades fiscais dos EM na luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento tributário agressivo, protegendo assim os interesses financeiros dos Estados-Membros e dos contribuintes. Permite às autoridades competentes aplicar a legislação da UE no domínio da fiscalidade, garantindo a partilha de informações, apoiar a cooperação administrativa e ajudar a reduzir os encargos administrativos das autoridades fiscais e os custos de conformidade para os contribuintes, quando necessário.

Período de aplicação

2021–2027

Informação

Consulte aqui a informação disponível.