Política de Privacidade

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A Agência reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade, pelo que se aconselha a leitura regular deste documento. Informação mais detalhada sobre proteção de dados pessoais pode ser obtida através de consulta à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que aprovou a Lei da Proteção de Dados Pessoais e em www.cnpd.pt